REsp 2082494 - DECISAO

REsp 2082494 - DECISAO

O Tribunal manteve o reconhecimento da especialidade dos períodos analisados com base no acervo fático-probatório (CTPS, PPP e laudos), entendimento que, para ser modificado, exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o INSS não impugnou o fundamento autônomo do acórdão...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial Cultura Canavieira, Prova Técnica E Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Cultura Canavieira Prova Técnica E Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atividade na lavoura de cana-de-açúcar como tempo de serviço especial
  2. 2 Possibilidade de enquadramento por categoria profissional versus reconhecimento por comprovação de exposição a agentes nocivos
  3. 3 Admissibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o reconhecimento da especialidade dos períodos analisados com base no acervo fático-probatório (CTPS, PPP e laudos), entendimento que, para ser modificado, exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o INSS não impugnou o fundamento autônomo do acórdão (enquadramento por exposição a agentes nocivos), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.