REsp 2169890 - DECISAO

REsp 2169890 - DECISAO

Aplicando entendimento dominante do STJ e do STF, o Tribunal confirmou a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial prestado pelo contribuinte individual não cooperado desde que cumprida a carência e comprovada a exposição a agentes nocivos nos termos da legislação vigente à época, afastando a alegada omissão e negando provimento ao recurso especial; ademais, aplicou-se a regra do CPC/2015 quanto à fixação de honorários recursais majorados em 10% em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Serviço Especial, Honorários Recursais
Previdenciário Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo De Serviço Especial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado
  2. 2 Exigência de fonte de custeio para criação/financiamento de benefício previdenciário
  3. 3 Interpretação do art. 57 da Lei 8.213/1991 quanto à abrangência dos segurados

Ratio Decidendi

Aplicando entendimento dominante do STJ e do STF, o Tribunal confirmou a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial prestado pelo contribuinte individual não cooperado desde que cumprida a carência e comprovada a exposição a agentes nocivos nos termos da legislação vigente à época, afastando a alegada omissão e negando provimento ao recurso especial; ademais, aplicou-se a regra do CPC/2015 quanto à fixação de honorários recursais majorados em 10% em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias