REsp 2169914 - DECISAO

REsp 2169914 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e analisou os fatos e provas essenciais; para alterar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Serviço Especial, Exposição a Agentes Nocivos, PPP, NHO 01 (fundacentro), Pressão Atmosférica Anormal, Hidrocarbonetos Aromáticos, Ruído
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo De Serviço Especial Exposição a Agentes Nocivos PPP NHO 01 (fundacentro) +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de aposentadoria especial para segurado contribuinte individual
  2. 2 Prova do efetivo exercício de atividades em condições especiais (permanência e habitualidade)
  3. 3 Valoração da prova e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e analisou os fatos e provas essenciais; para alterar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de tempo de serviço especial e concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual, razão pela qual mantêm-se os termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária.