REsp 2139779 - DECISAO

REsp 2139779 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque não há violação do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia de acordo com precedentes desta Corte que admitem o reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual não cooperado quando comprovadas as condições especiais, e a reanálise do acervo fático-probatório restaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Equipamentos De Proteção Individual (epi), Atualização Monetária, Juros De Mora, Precedentes E Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Equipamentos De Proteção Individual (epi) Atualização Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial do segurado contribuinte individual não cooperado
  3. 3 Eficácia de EPIs para neutralização dos agentes nocivos

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque não há violação do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia de acordo com precedentes desta Corte que admitem o reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual não cooperado quando comprovadas as condições especiais, e a reanálise do acervo fático-probatório restaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.