REsp 2167485 - DECISAO

REsp 2167485 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, com base na legislação (art.57 da Lei 8.213/1991) e na jurisprudência do STJ, o contribuinte individual não foi excluído do direito à aposentadoria especial; o dispositivo regulamentar (Decreto n. 3.048/1999, art.64) que limitava o reconhecimento apenas a certas categorias extrapola a lei e é nulo; comprovada nos autos a exposição habitual e permanente por meio de LTCAT e outros documentos, e considerando que certos agentes nocivos não têm sua nocividade neutralizada por EPI, manteve-se o reconhecimento do tempo especial; a ausência de contribuição específica do próprio contribuinte individual não constitui óbice diante do princípio da...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Fonte De Custeio, Tempo De Serviço Especial, EPI, LTCAT, Habitualidade E Permanência
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Fonte De Custeio Tempo De Serviço Especial EPI LTCAT +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado
  2. 2 Legalidade do dispositivo do Decreto n. 3.048/1999 que limita reconhecimento da especialidade a determinadas categorias
  3. 3 Exigência de habitualidade e permanência na exposição a agentes nocivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, com base na legislação (art.57 da Lei 8.213/1991) e na jurisprudência do STJ, o contribuinte individual não foi excluído do direito à aposentadoria especial; o dispositivo regulamentar (Decreto n. 3.048/1999, art.64) que limitava o reconhecimento apenas a certas categorias extrapola a lei e é nulo; comprovada nos autos a exposição habitual e permanente por meio de LTCAT e outros documentos, e considerando que certos agentes nocivos não têm sua nocividade neutralizada por EPI, manteve-se o reconhecimento do tempo especial; a ausência de contribuição específica do próprio contribuinte individual não constitui óbice diante do princípio da...

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015