REsp 2167915 - DECISAO

REsp 2167915 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão com base no conjunto probatório, concluiu que o autor comprovou exposição a ruído em nível único (não variado) e, portanto, o Tema 1.083 não se aplicava; além disso, a modificação pretendida pelo INSS demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e as exigências relativas ao NEN aplicam-se conforme a regra temporal prevista em decreto.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição a Ruído, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), LTCAT, Nível De Exposição Normalizado (nen), Remessa Necessária, Tema 1.083/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Exposição a Ruído Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) LTCAT Nível De Exposição Normalizado (nen) Remessa Necessária +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído com níveis variáveis
  2. 2 necessidade de NEN ou de perícia judicial para adoção do critério do pico de ruído
  3. 3 valor probatório do PPP e do LTCAT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão com base no conjunto probatório, concluiu que o autor comprovou exposição a ruído em nível único (não variado) e, portanto, o Tema 1.083 não se aplicava; além disso, a modificação pretendida pelo INSS demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e as exigências relativas ao NEN aplicam-se conforme a regra temporal prevista em decreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.