AREsp 2228284 - DECISAO

AREsp 2228284 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o Tribunal de origem analisou e concluiu que não houve exposição a agentes biológicos nem enquadramento em categoria especial nos períodos indicados, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83) e os embargos pretendem rediscutir o mérito, o que é inadmissível segundo o art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes da Corte.

Parties
Embargante: IRENI BENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Atividade Especial, Agentes Biológicos
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 7/stj Atividade Especial Agentes Biológicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRENI BENTO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Requisitos para reconhecimento de atividade especial anterior à Lei 9.032/1995
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por alegada contradição/omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o Tribunal de origem analisou e concluiu que não houve exposição a agentes biológicos nem enquadramento em categoria especial nos períodos indicados, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83) e os embargos pretendem rediscutir o mérito, o que é inadmissível segundo o art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes da Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.