REsp 2158243 - DECISAO

REsp 2158243 - DECISAO

Conheci, em parte, do recurso especial e neguei-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu o período discutido como tempo de serviço especial em razão da exposição habitual e permanente à eletricidade em intensidade superior a 250 volts, amparado em elementos probatórios (PPP e...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Exposição Ao Agente Eletricidade, Súmula 7/stj, Tema 1209 STF
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Exposição Ao Agente Eletricidade Súmula 7/stj Tema 1209 STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Pedidos de sobrestamento por afetação do Tema 1209 pelo STF
  2. 2 Alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Efeito do Decreto nº 2.172/1997 sobre o reconhecimento do tempo especial

Ratio Decidendi

Conheci, em parte, do recurso especial e neguei-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu o período discutido como tempo de serviço especial em razão da exposição habitual e permanente à eletricidade em intensidade superior a 250 volts, amparado em elementos probatórios (PPP e laudo pericial) e na jurisprudência do STJ (REsp 1.306.113/SC); não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015, o sobrestamento por Tema 1209 do STF não se justifica no caso, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, em parte.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.