AREsp 2613679 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação,...

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Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Súmula N. 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

Agravante

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação (indicação de dispositivos legais e dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.