REsp 2172186 - DECISAO

REsp 2172186 - DECISAO

Por não haver distinção entre segurados no art. 57 da Lei 8.213/91, o segurado contribuinte individual não está automaticamente excluído do benefício de aposentadoria especial; cabe-lhe demonstrar, nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço, a exposição a agentes nocivos, e a exigência de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Serviço Especial, Agentes Nocivos, Revisão Da Aposentadoria Por Tempo De Contribuição
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo De Serviço Especial Agentes Nocivos Revisão Da Aposentadoria Por Tempo De Contribuição

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial para segurado contribuinte individual
  2. 2 Necessidade de custeio específico para a aposentadoria especial
  3. 3 Requisitos probatórios para comprovação de exposição a agentes nocivos (habitualidade e permanência após Lei 9.032/95)

Ratio Decidendi

Por não haver distinção entre segurados no art. 57 da Lei 8.213/91, o segurado contribuinte individual não está automaticamente excluído do benefício de aposentadoria especial; cabe-lhe demonstrar, nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço, a exposição a agentes nocivos, e a exigência de custeio específico foi afastada pela jurisprudência, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento nesta parte
  • Publique-se.