REsp 2171673 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado
2. 2 Incidência da vedação de criação/maioração de benefício sem fonte de custeio (art. 195, §5º, CF) sobre aposentadoria especial
3. 3 Eficácia dos decretos regulamentadores (Decreto 3.048/1999, art.64) e sua compatibilidade com a Lei de Benefícios

Ratio Decidendi

Negou provimento ao recurso do INSS, por entender que, conforme jurisprudência dominante do STJ e do STF, o segurado contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido tempo de serviço especial se cumprida a carência e comprovada a exposição a agentes nocivos conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço; aplicaram-se, ainda, as regras sobre honorários recursais do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Orders

• Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
• Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias.