REsp 2166479 - DECISAO

REsp 2166479 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às normas federais indicadas (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (Súmula 211/STJ); ademais, os dispositivos invocados não possuem comando normativo suficiente para afastar a fundamentação do acórdão regional que declarou a ilegitimidade passiva do INSS em reconhecer especialidade de atividade vinculada a regime próprio de previdência.

Parties
Recorrente: MODESTO NORISCHIGUE MORIMOTO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ

Case Brief

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Parties

MODESTO NORISCHIGUE MORIMOTO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do INSS para reconhecer especialidade de atividade vinculada a regime próprio de previdência social
  2. 2 Ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos invocados
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às normas federais indicadas (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (Súmula 211/STJ); ademais, os dispositivos invocados não possuem comando normativo suficiente para afastar a fundamentação do acórdão regional que declarou a ilegitimidade passiva do INSS em reconhecer especialidade de atividade vinculada a regime próprio de previdência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado