AREsp 2659676 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, de modo que a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões não prequestionadas relativas às alegadas violações de leis específicas não...

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Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Afastamento Compulsório, Repercussão Geral (tema 709), Auxílio Doença Cômputo Como Tempo Especial (tema 998 Stj), Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Afastamento Compulsório Repercussão Geral (tema 709) Auxílio Doença Cômputo Como Tempo Especial (tema 998 Stj) Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Concessão de aposentadoria especial
  2. 2 Reconhecimento de períodos como tempo de serviço especial
  3. 3 Aplicação da repercussão geral (RE 788092 - Tema 709)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, de modo que a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões não prequestionadas relativas às alegadas violações de leis específicas não podem ser conhecidas; conheceu-se parcialmente o agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal a quo.
  • Conhecer do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.