AREsp 2515692 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias, concluiu que a autora, na função de balconista, não esteve exposta de forma habitual e permanente a agentes biológicos no período indicado, a sua reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo...

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Parties
Agravante: RAQUEL ELAINE GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Agentes Biológicos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Agentes Biológicos Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

RAQUEL ELAINE GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial por exposição a agentes biológicos no período de 02/07/1990 a 01/06/1993
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração da prova pericial e livre convicção do magistrado

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias, concluiu que a autora, na função de balconista, não esteve exposta de forma habitual e permanente a agentes biológicos no período indicado, a sua reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado nº 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o provimento recorrido por seus próprios fundamentos no que conheceu parcialmente do recurso especial e nele negou provimento.