REsp 2170763 - DECISAO

REsp 2170763 - DECISAO

O STJ decidiu que é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial do segurado contribuinte individual não cooperado quando satisfeita a carência e comprovado, nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço, que a atividade foi exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física; a alteração desta conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Cômputo De Tempo Especial, Atividade Especial, Responsabilidade Pelo Recolhimento Das Contribuições, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Cômputo De Tempo Especial Atividade Especial Responsabilidade Pelo Recolhimento Das Contribuições Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual não cooperado
  2. 2 Efeito temporal da legislação aplicável à configuração de tempo especial
  3. 3 Responsabilidade pelo recolhimento das contribuições antes e após 01/04/2003

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial do segurado contribuinte individual não cooperado quando satisfeita a carência e comprovado, nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço, que a atividade foi exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física; a alteração desta conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Intimem-se