REsp 2171701 - DECISAO

REsp 2171701 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões, a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento do tempo especial para segurado contribuinte individual não cooperado quando comprovados os requisitos legais à época da prestação do serviço, e a alteração do julgado demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Contribuição, Segurado Contribuinte Individual Não Cooperado, Equipamento De Proteção Individual (epi), Ruído, Álcalis Cáusticos, Conversão De Tempo Especial, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Contribuição Segurado Contribuinte Individual Não Cooperado Equipamento De Proteção Individual (epi) Ruído Álcalis Cáusticos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão nos embargos declaratórios)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual não cooperado
  3. 3 Requisitos probatórios e marcos temporais para comprovação da exposição a agentes nocivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões, a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento do tempo especial para segurado contribuinte individual não cooperado quando comprovados os requisitos legais à época da prestação do serviço, e a alteração do julgado demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Intimem-se.