AREsp 1931117 - DECISAO

AREsp 1931117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que alterar o reconhecimento de atividade especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e que não houve omissão ou negativa de prestação...

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Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Tempo De Serviço Especial, Poeiras Minerais Nocivas, Hidrocarbonetos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Tempo De Serviço Especial Poeiras Minerais Nocivas Hidrocarbonetos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 enquadramento de período como atividade especial em face da utilização de EPI eficaz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que alterar o reconhecimento de atividade especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às normas invocadas.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.