REsp 1845388 - DECISAO

REsp 1845388 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência consolidada do STF e do STJ no sentido de que o prazo decadencial do art.103 da Lei 8.213/1991, instituído pela MP 1.523/1997 (Lei 9.528/1997), incide sobre o direito de revisão de benefícios concedidos antes da sua vigência, com termo a quo na vigência da norma (referido no acórdão como...

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Parties
Recorrente: RAIMUNDO IZIDIO PEREIRA; Recorrido: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; mantida a extinção do processo com resolução do mérito por decadência.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Revisão De Benefício Previdenciário, Decadência, Prazo Decadencial Art.103 Da Lei 8.213/1991, Interrupção/suspensão Da Decadência, Juros De Mora E Correção Monetária, Obrigação De Pagamento De Custas E Honorários
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Revisão De Benefício Previdenciário Decadência Prazo Decadencial Art.103 Da Lei 8.213/1991 Interrupção/suspensão Da Decadência Juros De Mora E Correção Monetária +1 more

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Parties

RAIMUNDO IZIDIO PEREIRA

Recorrente

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art.103 da Lei 8.213/1991 aos pedidos de revisão de benefícios concedidos antes da MP 1.523/1997
  2. 2 Se requerimentos administrativos interrompem ou suspendem o prazo decadencial
  3. 3 Se é necessária a exigência prévia de pedido administrativo para ajuizamento direto quando há entendimento reiterado do INSS

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência consolidada do STF e do STJ no sentido de que o prazo decadencial do art.103 da Lei 8.213/1991, instituído pela MP 1.523/1997 (Lei 9.528/1997), incide sobre o direito de revisão de benefícios concedidos antes da sua vigência, com termo a quo na vigência da norma (referido no acórdão como 28/6/1997), e que requerimentos administrativos não suspendem ou interrompem o prazo decadencial (art.207 CC). Assim, tendo a ação sido proposta em 17/06/2009, estava sujeita à decadência e deve ser extinta com resolução do mérito; os pedidos relativos a juros e correção não foram analisados por deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; mantida a extinção do processo com resolução do mérito por decadência.

Orders

  • Reconhecida a decadência do direito à revisão do benefício.
  • Extinto o processo com resolução do mérito.