REsp 2174215 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HELIO ANTONIO MARTINS com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 546): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO - AGENTES QUÍMICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. TUTELA ESPECÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ao Magistrado, como destinatário da prova, compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização, a qual pode ser determinada inclusive de ofício. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, motivo pelo qual inviável, no caso dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o artigo 57, § 5º da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade. 3. Até 28-4-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29-4-1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e a contar de 6-5-1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 4. Improvido o recurso do INSS, majoro os honorários advocatícios, de 10% para 15% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC. 5. A 3ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007). Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 563/566). Em suas razões, a parte recorrente postula, com amparo no art. 283 do CPC/2015 e no entendimento firmado por esta Corte no REsp n. 1.352.721/SP, a reforma parcial do acórdão a fim de que seja julgado extinto, sem exame de mérito, o capítulo em que o colegiado concluiu pela ausência de provas do exercício de atividade especial. Sem contrarrazões (e-STJ. fl. 583). Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 587. Passo a decidir. De fato, a Corte Especial, no julgamento do REsp 1.352.721/SP, consignou que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implicaria na carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a impor a extinção da demanda sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), "de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, nos termos do art. 268 do CPC, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada" (REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Grifos acrescidos . Idêntica compreensão foi reafirmada no âmbito da Primeira Seção, com a ressalva de meu entendimento: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a prestigiar os valores morais albergados pela Constituição Federal/1988; assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado, quando preenchidos os requisitos próprios. 3. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), com a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 4. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352875/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 20/03/2017) Grifos acrescidos . No entanto, impende ressaltar que a excepcionalidade da flexibilização da norma processual reconhecida em ambos os julgados citados aplicou-se tão somente aos feitos em que se postula a concessão de benefício rural ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei n. 8.213/1991. No caso concreto, não há como acolher a pretensão do recorrente - para extinção do feito sem julgamento de mérito de um capítulo do acórdão - visto que não se trata de pedido de aposentadoria rural, mas de aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), uma vez que a parte recorrente remanesce vencedora na causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA