REsp 2105249 - DECISAO

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Afasta-se a alegada omissão; mantida a conclusão do tribunal de origem de que o contribuinte individual pode ter reconhecimento de tempo especial quando comprovada, segundo a legislação vigente na época do labor, a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, o que no caso foi demonstrado por PPP e laudo...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: parte segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Eficácia Do EPI, Tutela De Obrigação De Fazer, Execução Invertida
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Parties

INSS

Recorrente

parte segurada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado
  3. 3 Aplicação da legislação vigente ao tempo da prestação de serviços (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada omissão; mantida a conclusão do tribunal de origem de que o contribuinte individual pode ter reconhecimento de tempo especial quando comprovada, segundo a legislação vigente na época do labor, a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, o que no caso foi demonstrado por PPP e laudo técnico; a modificação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); portanto, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.