REsp 2171389 - DECISAO

REsp 2171389 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que apreciou adequadamente as questões suscitadas; manteve a aplicação dos limites de tolerância ao ruído conforme o marco temporal legal (não aplicando retroativamente o limite de 85 dB ao período entre 06/03/1997 e 18/11/2003), validou o reconhecimento do tempo especial apenas para os períodos em que o PPP demonstrou exposição superior ao limite vigente e deixou parcialmente conhecido, porém negou provimento ao recurso especial do INSS, mantendo a decisão que estabeleceu o termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação quando não houve pedido administrativo prévio.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Exposição a Ruído, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Efeitos Financeiros Da Revisão, Revisão De Benefício, Nulidade Por Omissão
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Exposição a Ruído Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Efeitos Financeiros Da Revisão Revisão De Benefício +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Parte Autora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído
  2. 2 qualidade e metodologia do PPP
  3. 3 preenchimento do código GFIP e seus efeitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que apreciou adequadamente as questões suscitadas; manteve a aplicação dos limites de tolerância ao ruído conforme o marco temporal legal (não aplicando retroativamente o limite de 85 dB ao período entre 06/03/1997 e 18/11/2003), validou o reconhecimento do tempo especial apenas para os períodos em que o PPP demonstrou exposição superior ao limite vigente e deixou parcialmente conhecido, porém negou provimento ao recurso especial do INSS, mantendo a decisão que estabeleceu o termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação quando não houve pedido administrativo prévio.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majorar em 10% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se.