REsp 2169385 - DECISAO

REsp 2169385 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões eram dissociadas e insuficientes para impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF (e, por analogia, da Súmula 283/STF quando aplicável), de modo que não há como infirmar a tese adotada pelo tribunal de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Prova De Exposição a Agentes Nocivos, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Prova De Exposição a Agentes Nocivos Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 284/STF
  2. 2 Comprovação de exposição a agentes químicos para contagem de tempo especial
  3. 3 Aplicabilidade da Portaria Interministerial nº 9/2014 e do art. 68, §4º do Decreto nº 3.048/1999

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões eram dissociadas e insuficientes para impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF (e, por analogia, da Súmula 283/STF quando aplicável), de modo que não há como infirmar a tese adotada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.