REsp 2175000 - DECISAO

REsp 2175000 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão; a matéria foi apreciada à luz da jurisprudência desta Corte que admite reconhecer a especialidade por penosidade quando comprovada por perícia judicial individualizada, as listas legais são exemplificativas, e o tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial, pela...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Penosidade, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Penosidade Perícia Judicial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento do trabalho exposto ao agente penoso como atividade especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e da exigência de que agentes nocivos estejam listados em decretos
  3. 3 Reconhecimento da penosidade como fundamento para atividade especial de motoristas e ajudantes de caminhão

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão; a matéria foi apreciada à luz da jurisprudência desta Corte que admite reconhecer a especialidade por penosidade quando comprovada por perícia judicial individualizada, as listas legais são exemplificativas, e o tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial, pela especialidade do labor, decisão que não cabe reexaminar em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao INSS.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Fixar honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 20% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, na forma do art. 85 do CPC, observados os §§ aplicáveis.