REsp 2175772 - DECISAO

REsp 2175772 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base em prova técnica (PPP, laudo pericial e demais elementos fático-probatórios) e em entendimento consolidado do STJ, que o autor esteve exposto de forma habitual e permanente à eletricidade em tensões superiores a 250 volts, o que autoriza o reconhecimento de tempo de serviço especial mesmo após o Decreto 2.172/97; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o pedido de sobrestamento por afetação do Tema 1.209 foi indevido por tratar-se de matéria diversa da definida pelo STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: Marcelo Lyra Freire; Recorrida: Elizete Mateus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Exposição À Eletricidade, Periculosidade, Recurso Repetitivo, Repercussão Geral (tema 1209)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Exposição À Eletricidade Periculosidade Recurso Repetitivo Repercussão Geral (tema 1209)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Marcelo Lyra Freire

Autor

Elizete Mateus

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição à eletricidade após a edição do Decreto 2.172/97
  2. 2 Necessidade de comprovação de exposição habitual e permanente para caracterização de atividade especial (art. 57, §3º, Lei 8.213/91)
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão da afetação do Tema 1.209 (RE 1368225/RS)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base em prova técnica (PPP, laudo pericial e demais elementos fático-probatórios) e em entendimento consolidado do STJ, que o autor esteve exposto de forma habitual e permanente à eletricidade em tensões superiores a 250 volts, o que autoriza o reconhecimento de tempo de serviço especial mesmo após o Decreto 2.172/97; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o pedido de sobrestamento por afetação do Tema 1.209 foi indevido por tratar-se de matéria diversa da definida pelo STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.