REsp 2169063 - DECISAO

REsp 2169063 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque parte das alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF e porque houve falta de prequestionamento de dispositivos apontados, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, a Corte de origem reconheceu, com base nas provas, a especialidade...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado
  3. 3 Exigência de prequestionamento de dispositivos da Lei n. 8.213/91

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque parte das alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF e porque houve falta de prequestionamento de dispositivos apontados, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, a Corte de origem reconheceu, com base nas provas, a especialidade do tempo de serviço do contribuinte individual e eventual reforma exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% nos termos dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.