REsp 2163998 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reconhecimento como especial da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995
2. 2 Interpretação do art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e dos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º a 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso especial é admissível, contém discussão abrangente e há multiplicidade de recursos sobre a mesma questão (além do atendimento dos demais requisitos legais), o processo foi qualificado como representativo de controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos para que a Primeira Seção do STJ uniformize a tese sobre a possibilidade de reconhecimento de atividade especial do contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos como representativo de controvérsia; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria

Orders

• Delimitação da tese controvertida nos termos do voto: definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz dos dispositivos legais indicados
• Suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ)