REsp 2168802 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na recepção da Lei Complementar nº 51/1985 pela Constituição Federal e na aplicação do art. 40, § 4º, II, da CF para reconhecer a aposentadoria especial de policial civil com proventos integrais; tratou-se de matéria constitucional...

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Parties
Recorrente: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Integralidade Dos Proventos, Recepção De Lei Complementar, Atividade De Risco, Paridade
Processual Civil Administrativo Constitucional Previdenciário Aposentadoria Especial Integralidade Dos Proventos Recepção De Lei Complementar Atividade De Risco +1 more

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Parties

Estado do Piauí

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recepção da Lei Complementar nº 51/1985 pela Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da integralidade dos proventos para policiais civis aposentados pela LC 51/1985
  3. 3 Incidência da regra da média de proventos prevista pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e regulamentada pela Lei nº 10.887/2004

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na recepção da Lei Complementar nº 51/1985 pela Constituição Federal e na aplicação do art. 40, § 4º, II, da CF para reconhecer a aposentadoria especial de policial civil com proventos integrais; tratou-se de matéria constitucional que não comporta reexame em recurso especial, razão pela qual se manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.