REsp 2182935 - DECISAO

REsp 2182935 - DECISAO

O Relator deu provimento ao Recurso Especial porque o PPP juntado, que continha declaração do representante legal da empresa de que não houve alterações significativas no layout industrial após 2001, revelou-se idôneo para comprovar a exposição ao agente nocivo (ruído) no período pleiteado (08/01/1991 a 01/07/2003), razão pela qual restabeleceu-se a sentença que reconheceu o tempo especial, em conformidade com precedentes da Corte sobre validade do PPP salvo impugnação idônea e com a possibilidade de provimento monocrático quando em confronto com entendimento dominante.

Parties
Recorrente/autor: PAULINHO QUEIROZ DOS SANTOS; Recorrido/órgão Previdenciário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator
Outcome
Provimento do Recurso Especial para restabelecer a sentença que reconheceu o tempo especial de trabalho no período de 08/01/1991 a 01/07/2003.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Laudo Técnico De Condições Ambientais De Trabalho (ltcat), Reafirmação Da DER, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Regras De Transição Previdenciárias
Previdenciário Aposentadoria Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Laudo Técnico De Condições Ambientais De Trabalho (ltcat) Reafirmação Da DER Conversão De Tempo Especial Em Comum Regras De Transição Previdenciárias

Case Brief

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Parties

PAULINHO QUEIROZ DOS SANTOS

Recorrente/autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido/órgão Previdenciário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial
  2. 2 Suficiência do PPP sem laudo técnico contemporâneo
  3. 3 Necessidade de identificação do responsável técnico no PPP

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial porque o PPP juntado, que continha declaração do representante legal da empresa de que não houve alterações significativas no layout industrial após 2001, revelou-se idôneo para comprovar a exposição ao agente nocivo (ruído) no período pleiteado (08/01/1991 a 01/07/2003), razão pela qual restabeleceu-se a sentença que reconheceu o tempo especial, em conformidade com precedentes da Corte sobre validade do PPP salvo impugnação idônea e com a possibilidade de provimento monocrático quando em confronto com entendimento dominante.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para restabelecer a sentença que reconheceu o tempo especial de trabalho no período de 08/01/1991 a 01/07/2003.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Restabelecer a sentença que reconheceu o tempo especial de trabalho no período de 08/01/1991 a 01/07/2003