AREsp 2279967 - DECISAO

AREsp 2279967 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar a incompatibilidade entre a data de início do benefício e a consideração de salários de contribuição posteriores a essa data, conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para anular a decisão proferida em embargos de declaração e determinar...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para anular a decisão proferida em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Base De Cálculo, Coisa Julgada, Desaposentação, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Base De Cálculo Coisa Julgada Desaposentação Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão na base de cálculo de salários de contribuição posteriores à data de início do benefício
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à incompatibilidade entre data de início do benefício e consideração de salários posteriores
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar a incompatibilidade entre a data de início do benefício e a consideração de salários de contribuição posteriores a essa data, conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para anular a decisão proferida em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo pronunciamento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para anular a decisão proferida em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento.

Orders

  • Anular a decisão proferida em embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos da fundamentação