REsp 2180095 - DECISAO

REsp 2180095 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, tendo constatado, com base em perícia judicial, a exposição do segurado a atividade penosa e reconhecido o tempo especial. A jurisprudência desta Corte admite que os decretos que listam agentes nocivos são exemplificativos, de modo que, comprovada a exposição permanente a agente nocivo (inclusive penoso), há reconhecimento de tempo especial. Ademais, qualquer pretensão de reanálise de prova está obstada pela Súmula 7/STJ. Assim, o Recurso Especial do INSS foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão De Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Agentes Nocivos, Penosidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Agentes Nocivos Penosidade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agente penoso (estresse profissional)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de atividade penosa independentemente de listagem em decretos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, tendo constatado, com base em perícia judicial, a exposição do segurado a atividade penosa e reconhecido o tempo especial. A jurisprudência desta Corte admite que os decretos que listam agentes nocivos são exemplificativos, de modo que, comprovada a exposição permanente a agente nocivo (inclusive penoso), há reconhecimento de tempo especial. Ademais, qualquer pretensão de reanálise de prova está obstada pela Súmula 7/STJ. Assim, o Recurso Especial do INSS foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias.