REsp 2178168 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO e assim ementado (fls. 1555-1556): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). EFICÁCIA. DESCONSIDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGENTES QUÍMICOS. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. EMPREGADO RURAL. MECÂNICO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 4. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). 5. O INSS não impugnou a utilização de perícia por similaridade, a qual apresentou quantitativamente os agentes químicos. 6. A atividade do trabalhador empregado em atividade de mecânico pode ser considerada especial por enquadramento profissional até 28.4.1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto nº 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto nº 83.080/79 (item 2.5.1), e, no período posterior, mediante comprovação da exposição a agentes nocivos nos termos previstos da legislação previdenciária. 7. Somente o trabalhador rural empregado em empresas agroindustriais ou agrocomerciais possui direito ao eventual reconhecimento do tempo de serviço especial previsto no código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 (trabalhador na agropecuária). 8. A atividade especial de motorista de ônibus foi reconhecida pela sentença por penosidade - ponto não impugnado pelo INSS -, não por ruído - impugnado na apelação. Recurso não conhecido no ponto, por ausência de dialeticidade. 9. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo. 10. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. 11. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu parcialmente conhecido e, nestes limites, desprovido. Os subsequentes embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do apelo nobre, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, o INSS sustenta, inicialmente, violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, alegando negativa de prestação jurisdicional. Aduz, ainda, ofensa aos arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, caput e § 1º, da Lei n. 8.213/1991, afirmando, em síntese, que, desde a vigência da Lei n. 9.032/1995, a contagem privilegiada da atividade penosa não tem previsão legal. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja afastado o reconhecimento da especialidade do tempo de trabalho por exposição à penosidade. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1642-1661. É o relatório. Decido. O recurso especial não prospera. O Tribunal de origem, ao apreciar as apelações interpostas pelo INSS e pelo segurado, manifestou-se nos seguintes termos, no que interessa à presente controvérsia (fls. 1530-1554; grifos diversos do original): .. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento de especialidade de atividades na lavoura, além de outras submetidas a agentes químicos e ruído, bem como à possibilidade de enquadramento por categoria profissional, à higidez das provas e aos honorários sucumbenciais. .. II - Mérito II.1 - Atividade Especial .. II.6 - Motorista de Ônibus ou de Caminhão O reconhecimento do caráter especial do labor exercido por motorista de ônibus ou de caminhão, por enquadramento na categoria profissional, até 28.04.1995, decorre da previsão contida no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), no Quadro Anexo ao Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2), respectivamente: .. Compete ao segurado demonstrar que desenvolveu a atividade de motorista conduzindo ônibus e/ou caminhão, a teor dos seguintes precedentes: .. Para o período posterior à extinção do enquadramento pela categoria profissional, a jurisprudência tem admitido o reconhecimento da especialidade de tais atividades, desde que comprovada, na forma exigida pela legislação previdenciária, a exposição do trabalhador a condições insalubres, perigosas ou penosas no seu exercício: .. II.9 - Perícia indireta, por similaridade. Restando impossível a realização da perícia no local onde o serviço foi prestado, porque não mais existente, admite-se a perícia indireta ou por similaridade, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida (TRF4, EINF 0008289-08.2008.404.7108, 3ª S., Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 15.08.2011; TRF4, EINF 0003914-61.2008.404.7108, 3ª S., Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 10.06.2011). .. III - Caso concreto .. Período(s): 01/02/1999 a 31/05/2002 Empresa: Empresa Cristo Rei Ltda. Função/setor/atividades: motorista de ônibus de transporte coletivo Agente nocivo: Ruído, penosidade Provas evento 83, DOC2 A atividade especial foi reconhecida pela sentença por penosidade - ponto não impugnado pelo INSS -, não por ruído - impugnado na apelação -, conforme se extrai do seguinte trecho: (c) Período de 01/02/1999 a 31/05/2002 - Empresa Cristo Rei Ltda. De acordo com o PPP, no exercício do cargo de motorista de ônibus de transporte coletivo, o autor estava exposto a ruído inferior a 85 dB(A), aferido por decibelímetro (p. 1 a 3, evento 83, DOC2). Confirma o PPRA de 08/1996 a dose média diária entre 0,27 a 1,36 (p. 4 a 15, evento 83, DOC2). (..) Para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003 - 90 dB(A), há necessidade de a dose calculada com o limite 85 dB(A) - ser superior a 2 (90 dB(A) por 8 horas), o que não ocorre na hipótese. A fim de demonstrar a penosidade da atividade, o autor pugnou pela utilização do laudo técnico do evento 207, DOC2, o qual foi deferido no evento 217, DOC1. Não obstante entender não existir critério objetivo legal para a mensuração da penosidade, além de entender que a especialidade por penosidade foi extinta há muito, certo é que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirma a possibilidade. Ademais, todas as profissões são em algum grau penosas. No caso dos autos, no laudo pericial dos autos nº 5008526-43.2015.4.04.7000 concluiu-se pela penosidade da atividade de motorista de ônibus coletivo: .. Assim, considerando que o laudo apresentado reflete as condições de trabalho do autor quando no desempenho da atividade de motorista de transporte coletivo urbano, entendo demonstrada a especialidade em razão da penosidade. À luz do princípio da dialeticidade, não basta à parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer. É preciso impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o pronunciamento recorrido. Ausente tal impugnação integral, constato a ausência de interesse recursal, pressuposto intrínseco de admissibilidade, sob o prisma da utilidade. Não deve ser conhecido o recurso interposto nesse contexto, conforme os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. ORDEM DENEGADA POR AUSÊNCIA DE PROVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) 3. Ocorre que a recorrente, de fato, em suas razões não desenvolveu argumentação visando desconstituir referidas fundamentações, ou seja, não impugnou especificamente as razões de decidir que, por si só, respaldam o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem. Incide, na espécie, o teor da Súmula 283/STF, por analogia. 4. Com efeito, o teor da Súmula 283 do STF "prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido" (AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 01/8/2012). No mesmo sentido: RMS 64.840/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14/5/2021.(..) (AgInt nos EDcl no RMS 66.179/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 28-3-2022, DJe 30-3-2022) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015 E ART. 259, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF . 2. Nas razões do presente agravo interno a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, deixando de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. 3. Inviável o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgInt nos EDcl no AREsp 1890316/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28-3-2022, DJe 01-4-2022) .. Portanto, não conheço da apelação no ponto. Período(s): 08/08/2002 a 06/09/2004 e de 01/02/2008 a 31/12/2014 Empresa: Auto Viação Marechal Ltda Função/setor/atividades: motorista de transporte coletivo urbano Agente nocivo: Ruído Provas: evento 42, DOC14 e evento 104, DOC3, evento 207, DOC2 Também em tais períodos a sentença reconheceu a especialidade somente por submissão a penosidade, não por ruído: (d) Período de 08/08/2002 a 06/09/2004 e de 01/02/2008 a 31/12/2014 - Auto Viação Marechal Ltda. Indica o PPP exposição a risco físico (sem especificação) e a riscos ergonômico e de acidentes para o cargo de motorista de transporte coletivo urbano (evento 42, DOC14 e evento 104, DOC3). Segundo o PPRA de 03/2004, o cargo de motorista estava exposto a ruído entre 40,8 a 83,5 dB(A) - Lavg (p. 25 e evento 42, DOC13). Consta no LTCAT de 03/2008 ruído entre 51,1 a 82,21 dB(A) Lavg ( evento 104, DOC2). O PPRA de 04/2011 indica ruído de 67 dB(A) para os cargos motorista e cobrador (p. 3, evento 42, DOC11). Já os PPRAs de 04/2015 e de 04/2013 não especificam agentes nocivos para o cargo em questão. Demonstrou-se, portanto, que a intensidade de ruído não superava o limite de tolerância - 85 dB(A). A fim de demonstrar a penosidade da atividade, o autor pugnou pela utilização do laudo técnico do evento 207, DOC2, o qual foi deferido no evento 217, DOC1. Como dito, não obstante entender não existir critério objetivo legal para a mensuração da penosidade, além de entender que a especialidade por penosidade foi extinta há muito, certo é que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirma a possibilidade. Assim, considerando que o laudo pericial dos autos nº 5008526-43.2015.4.04.7000 concluiu pela penosidade da atividade de motorista de ônibus coletivo e que reflete as condições de trabalho do autor quando no desempenho da atividade de motorista, entendo demonstrada a especialidade em razão da penosidade. (..) Também nesse ponto a apelação do INSS não deve ser conhecida, por ausência de dialeticidade, conforme exposto na análise do período anterior. .. 5. A especialidade das atividades de motorista de transporte coletivo urbano foi reconhecida por penosidade, não por ruído. Considerando que o INSS impugna somente suposto ruído, a apelação não dialoga com a sentença e não deve ser conhecida quanto aos períodos de 01/02/1999 a 31/05/2002, 08/08/2002 a 06/09/2004 e 01/02/2008 a 31/12/2014. Como se percebe, o acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pelo recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão acerca do tempo de serviço especial objeto da controvérsia. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Quanto ao mais, o Tribunal de origem deixou assente que a especialidade das atividades de motorista de transporte coletivo urbano foi reconhecida pela sentença em razão da penosidade, e não por ruído, e que "o INSS impugna somente suposto ruído". Assim, aquele Sodalício, amparado em julgados desta Corte, não conheceu do recurso voluntário autárquico, no ponto, por ausência de dialeticidade. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar especificamente referida fundamentação, o que faz incidir na espécie a Súmula n. 283 do STF. Nesse sentido, mutatis mutandis: .. IV. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.322.755/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). Ademais, os artigos indicados como violados nas razões do apelo nobre não contêm comando normativo suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, concernente à ausência de dialeticidade, o que também atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF. A propósito: "Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo in casu a Súmula 284 do STF" (AgInt no REsp n. 2.012.478/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.194.174/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; e AgInt no AREsp n. 2.337.368/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024). Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 7/STJ, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento ) sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FUNDAMENTO INATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. ARTIGOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.