REsp 2164543 - DECISAO

REsp 2164543 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou qual dispositivo de lei federal ou tratado foi supostamente violado pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF, inviabilizando a compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso.

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Parties
Recorrente: ELMARES LINS DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição À Eletricidade, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Exposição À Eletricidade Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

ELMARES LINS DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivo de lei federal para fundamentar o recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição à eletricidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou qual dispositivo de lei federal ou tratado foi supostamente violado pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF, inviabilizando a compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Se houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente, majoro-os em 10%, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).