AREsp 2792234 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL insurgira-se, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fls. 737/740): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP NÃO PROVA EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. RUÍDO. AGENTE BIOLÓGICO. HIDROCARBONETO. AGENTE CALOR. AGENTE QUÍMICO. LAVOURA CANAVIEIRA. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Recebida a apelação interposta tempestivamente, conforme certificado nos autos e observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociáv el da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. - Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. - Constando da perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - Ressalte-se que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico à habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, não podendo ser exigida menção expressa em tal formulário. - O laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços (Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, publicada no dia Diário Oficial da União aos 24/09/2012: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado."). - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio - segundo o qual o trabalho é reconhecido tempus regit actum como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - Com relação aos agentes hidrocarbonetos, é considerado especial o labor realizado pelo indivíduo que fica exposto, de forma habitual e permanente, a agentes químicos (hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos), conforme estabelecido pelos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. - Vale dizer que, segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. (Precedente desta E. Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000854-47.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 05/06/2023, DJEN DATA: 14/06/2023) - Cumpre destacar que a análise quantitativa do agente nocivo de natureza química é relevante na análise da especialidade quando o agente consta do Anexo 11 da NR-15 do Ministério do Trabalho, sendo, por outro lado, irrelevante quando o agente consta do Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, pois, neste último caso, a especialidade fica configurada pela mera exposição ao agente, já que a legislação de regência não estabelece limite de tolerância para a respectiva exposição, tal como ocorre em relação aos agentes previstos no Anexo 11 da NR-15. - Dessa forma, independentemente da análise quantitativa constante do PPP - a qual se mostra relevante na análise da especialidade dos agentes nocivos previstos no Anexo 11 da NR-15 do Ministério do Trabalho -, o EPI não se mostra capaz de atenuar a nocividade desse agente. - A atividade de trabalhador em lavouras de cana-de-açúcar era reconhecida como especial com base na equiparação à categoria dos trabalhadores na agropecuária (item 2.2.1 do Anexo II do Decreto n.º 53.831/64). - Todavia, o E. STJ, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei autuado sob nº 452/PE, firmou entendimento no sentido de não ser possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar (STJ, 1ª Seção, PUIL 452, relator Ministro Herman Benjamin, j. 08.05.2019, DJe 14.06.2019). - No entanto, por outro lado, conforme entendimento adotado pela 7ª Turma desta E. Corte, a atividade realizada pelo trabalhador rural no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada como especial com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, já que suas funções envolvem a exposição excessiva a produtos químicos nocivos, incluindo hidrocarbonetos presentes na fuligem da palha da cana queimada, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas, entre outros riscos à saúde do trabalhador. - Com efeito, o trabalhador braçal rural, que exerce suas atividades na lavoura da cana de açúcar, está em permanente contato com poeiras de terra e do bagaço da cana. Ademais, a queima incompleta das palhas da cana de açúcar forma fuligens, os chamados hidrocarbonetos aromáticos, além de outros compostos de carbono existentes, e o trabalhador se expõe a estes agentes químicos através das mucosas da boca, narinas e pulmões. - Ressalte-se, também, que as atividades desenvolvidas no corte de cana obrigam que o trabalhador esteja exposto ao agente físico calor, que, no caso dos canaviais, a dissipação é dificultada pela rama da planta, fazendo com que a temperatura ultrapasse em muitos graus os limites considerados razoáveis para o ser humano. - A atividade classifica-se como pesada e contínua, cujo descanso, costumeiramente, é realizado no próprio local de trabalho. Os serviços realizados no canavial, além de extenuantes, geram riscos ergonômicos relacionados a cortar, levantar e empilhar fardos de cana, em uma média de dez toneladas por dia. - As ferramentas utilizadas nos serviços de corte da cana nem sempre são as mais apropriadas, em muitos casos, utilizadas de forma inadequada, acarretando risco de lesões. Ademais, nos serviços de corte de cana, principalmente na cana não queimada, é comum o contato com animais nocivos à saúde, escorpiões, aranha, cobras e abelhas. - Dentro desse contexto, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade na lavoura da cana-de-açúcar em razão da insalubridade do trabalho no canavial (ApCiv 0033407-89.2016.4.03.9999, Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2020). - O Decreto 53.831/64 (Código 1.1.1 do Quadro Anexo) reputava especial a atividade desenvolvida em locais com temperatura acima de 28º C, provenientes de fontes artificiais, já o Decreto 2.172/97 (05.03.1997) estabelece que são considerados especiais os "trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria no ", sendo indiferente que o calor seja proveniente de fontes artificiais ou naturais, uma3.214/78 vez não previu qualquer diferença de fonte. - Ainda, nos termos do Anexo III da Norma Regulamentadora 15 o limite de exposição permitido para trabalho contínuo de natureza leve é de 30,0 IBUTG, para atividade de natureza moderada o limite de exposição é de até e 26,7 IBUTG e para atividade de natureza pesada o limite de exposição é de até 25,0 IBUTG, em que, segundo o Quadro 3 dessa mesma Norma Regulamentadora, constitui TRABALHO LEVE aquele sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia), sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir), de pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços; TRABALHO MODERADO aquele sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas, de pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação, de pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação, em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar e TRABALHO PESADO aquele intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá) e trabalho fatigante. - Diante de tal evolução normativa e do princípio tempus regit actum, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a temperatura acima de 28º C até 05.03.1997, proveniente de fonte artificial e a partir de 06.03.1997 o executado em ambiente cuja temperatura seja superior aos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, os quais estão estabelecidos em "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo - IBUTG", independente da fonte de calor. - Quanto ao pedido de reafirmação da DER, o C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 995, com base no artigo 493 do CPC/2015, firmou entendimento de que é possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, considerando-se contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado houver implementado os requisitos para a benesse postulada. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices e critérios previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual. - Se o benefício é devido apenas a partir da data da reafirmação da DER e se tratar de fato posterior ao ajuizamento da ação, os juros de mora devem incidir, tão somente, após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da publicação da decisão que procedeu à reafirmação da DER, pois é apenas a partir desse prazo legal, previsto no artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 (aplicação analógica à hipótese), que a Autarquia tomará ciência do fato novo considerado, constituindo-se em mora. - O C. STJ, ao apreciar os embargos de declaração opostos no RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.063 - SP (2018/0046508-9), no qual se assentou a possibilidade de reafirmação da DER (tema 995), adotou o entendimento de que "haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a . prestação jurisdicional" - Apelação do INSS parcialmente provida. Apelo do Autor parcialmente provido. Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados (fls. 788/811). Nas razões de seu recurso especial (fls. 813/818), a parte agravante alega violação do art. 1.022, II do CPC, art. 31 da Lei 3.807/60 c/c Decreto 53.831/64, art. 60 do Decreto 83.080/79, e arts. 57, §§ 3º, 4º e 5º, e 58, caput, § 1º, da Lei 8.213/91. Apresentou os seguintes argumentos: i) art. 1.022, II, do CPC - em virtude da ausência de manifestação pelo tribunal de origem "acerca da impossibilidade de ser enquadrada como especial a atividade de corte de cana sem a comprovação da efetiva exposição à agente nocivo, não podendo a atividade ser presumida como nociva ou penosa" (fl. 815). ii) art. 31 da Lei 3.807/60 c/c Decreto 53.831/64, art. 60 do Decreto 83.080/79, e arts. 57, §§ 3º, 4º e 5º, e 58, caput, § 1º, da Lei 8.213/91 - ao considerar que o acórdão recorrido "reconheceu a atividade na lavoura da cana-de-açúcar como especial, sem a comprovação da exposição efetiva a agente nocivo à saúde, por mera presunção de nocividade ou penosidade" (fl. 815). Requer o provimento do recurso especial. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 822/826. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. De início, constato inexistir a apontada violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. O acórdão recorrido decidiu a contenda nos seguintes termos (fls. 182/184): Na petição inicial, a parte autora pleiteou o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: de 03/01/83 a 12/03/83, 01/08/83 a 30/05/87, 06/11/89 a 15/08/91, 02/09/91 a 16/01/92, 01/06/93 a 02/06/95, 15/02/96 a 11/03/96, 24/09/96 a 01/06/99, 01/03/00 a 17/05/01, 01/06/01 a 31/12/03, 21/06/05 a 17/08/05, 25/05/06 a 11/07/15 e, consequentemente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS reconheceu (ID.: 143917319 págs. 12, 29, 62) as atividades especiais do autor nos períodos de e 01/06/87 a 16/11/89, 01/04/92 a 18/04/93 e 01/01/04 a 01/09/04 pelo que resta por incontroverso. A sentença reconheceu os períodos em que o autor trabalhou de 15/02/96 a 11/03/96, 24/09/96 a 01/06/99, 01/03/00 a 17/05/01, 01/06/01 a 31/12/03, 21/06/05 a 17/08/05, 25/05/06 a 19/05/15 como especiais. Logo, a controvérsia cinge-se ao reconhecimento da especialidade nos períodos de 03/01/83 a 12/03/83, 01/08/83 a 30/05/87, 06/11/89 a 15/08/91, 02/09/91 a 16/01/92, 01/06/93 a 02/06/95, 15/02/96 a 11/03/96, 24/09/96 a 01/06/99, 01/03/00 a 17/05/01, 01/06/01 a 31/12/03, 21/06/05 a 17/08/05, 25/05/06 a 19/05/15. Quanto aos períodos sobre os quais remanesce controvérsia, os elementos residentes nos autos revelam o seguinte: Conforme a CTPS: ID.: 143917319 - pág. 12, a parte autora exercia, no período de 03/01/83 a 12/03/83 a atividade de Trabalhador rural, para a empresa Empreiteira Triunfo Ltda., cuja a especialidade é agrícola. No caso dos autos, não há qualquer menção às atividades desenvolvidas no período pleiteado, de molde a justificar seu pedido, alegando simplesmente o autor que desenvolveu atividade laboral insalubre, considerada especial de acordo com código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64, que se refere a Trabalhadores na agropecuária e não unicamente na agricultura conforme atesta o documento (CTPS) apresentado pelo pleiteante. Paralelamente, não logrou o autor trazer documentação idônea ou sequer apontar um estabelecimento similar, demonstrando efetiva similaridade e contemporaneidade entre as atividades desempenhadas, a real impossibilidade de perícia na empresa empregadora e que fosse possível retratar adequadamente o ambiente de trabalho. Dessa forma, não há como reconhecer a atividade desempenhadas pela parte autora no período de 03/01/83 a 12/03/83 como de natureza especial. Conforme a CTPS: ID.: 143917319 - pág. 12, a parte autora exercia, no período de 01/08/83 a 30/05/87, a atividade de Trabalhador rural, para a empresa ADEMAR AP. SICHIERI E OUTRO, estabelecimento agrícola, cuja atividade principal é o cultivo de cana-de-açúcar, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal. Conforme a CTPS: ID.: 143917319 - pág. 12, a parte autora exercia, no período de 06/11/89 a 15/08/91 e 02/09/91 a 16/01/92, a atividade de Trabalhador rural, para a empresa CLARICE PIRES DE MORAES, estabelecimento agrícola, cuja atividade secundária é o cultivo de cana-de-açúcar, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal. A atividade de trabalhador em lavouras de cana-de-açúcar era reconhecida como especial com base na equiparação à categoria dos trabalhadores na agropecuária (item 2.2.1 do Anexo II do Decreto n.º 53.831/64). Todavia, o E. STJ, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei autuado sob nº 452/PE, firmou entendimento no sentido de não ser possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. Confira-se: .. Dentro desse contexto, incabível o reconhecimento da atividade especial do trabalhador da lavoura de cana com base exclusivamente na categoria profissional. No entanto, por outro lado, conforme entendimento adotado pela 7ª Turma desta E. Corte, a atividade realizada pelo trabalhador rural no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada como especial com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, já que suas funções envolvem a exposição excessiva a produtos químicos nocivos, incluindo hidrocarbonetos presentes na fuligem da palha da cana queimada, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas, entre outros riscos à saúde do trabalhador. Com efeito, o trabalhador braçal rural, que exerce suas atividades na lavoura da cana de açúcar, está em permanente contato com poeiras de terra e do bagaço da cana. Ademais, a queima incompleta das palhas da cana de açúcar forma fuligens, os chamados hidrocarbonetos aromáticos, além de outros compostos de carbono existentes, e o trabalhador se expõe a estes agentes químicos através das mucosas da boca, narinas e pulmões. Ressalte-se, também, que as atividades desenvolvidas no corte de cana obrigam que o trabalhador esteja exposto ao agente físico calor, que, no caso dos canaviais, a dissipação é dificultada pela rama da planta, fazendo com que a temperatura ultrapasse em muitos graus os limites considerados razoáveis para o ser humano. A atividade classifica-se como pesada e contínua, cujo descanso, costumeiramente, é realizado no próprio local de trabalho. Os serviços realizados no canavial, além de extenuantes, geram riscos ergonômicos relacionados a cortar, levantar e empilhar fardos de cana, em uma média de dez toneladas por dia. As ferramentas utilizadas nos serviços de corte da cana nem sempre são as mais apropriadas, em muitos casos, utilizadas de forma inadequada, acarretando risco de lesões. Ademais, nos serviços de corte de cana, principalmente na cana não queimada, é comum o contato com animais nocivos à saúde, escorpiões, aranha, cobras e abelhas. Oportuna é a descrição do trabalho em questão pelo pesquisador Francisco Alves, professor da Universidade de São Carlos, no artigo "Por que morrem os trabalhadores da cana ". Confira-se: .. Dentro desse contexto, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade na lavoura da cana-de-açúcar em razão da insalubridade do trabalho no canavial. Trago à colação, sobre o tema, recente julgado da 7ª Turma desta E. Corte: .. Assim, os períodos de 01/08/83 a 30/05/87, 06/11/89 a 15/08/91 e 02/09/91 a 16/01/92 devem ser enquadrados como especiais com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Conforme CTPS: ID.: 143917319 - Pág. 12, a parte autora exercia, no período de 01/06/93 a 02/06/95 a atividade de Trabalhador Rural, para a empresa Takashi Irehara, cuja especialidade do estabelecimento é agrícola e o PPP ID.: 143917542, emitido em 04/12/2019, comprova que a parte autora realizava as seguintes atividades: "Manter o Pomar limpo de ervas daninhas através de uso de ferramenta manual (enxada e tesoura de corte de cipó)". Anoto que, como o PPP juntado aos autos não indica qualquer exposição a agente nocivo, caberia ao autor apresentar outras provas que evidenciassem a alegada exposição, ônus do qual ele não se desvencilhou. Dessa forma, não há como reconhecer a atividade desempenhadas pela parte autora no período de 01/06/93 a 02/06/95 como de natureza especial, de modo que tal período deve ser reconhecido como tempo comum. Com relação ao período de 15/02/96 a 11/03/96, conforme a CTPS: ID.: 143917319 - pág. 12, o CNIS ID.: 143917319 pg. 29 e o PPP ID.: 143917378, regularmente emitido em 09/08/2018, a parte autora exercia a atividade de Trabalhador Rural, para a empresa Fischer S/A AGROPECUÁRIA, ora denominada CITROSUCO S/A AGROINDÚSTRIA e LTCAT, realizando as seguintes atividades: "Executam atividades de campo diversas tais como plantio, roçada manual, confecção de coroa nas plantas, remoção de ervas daninha das plantas, executa pulverizações manuais com pulverizador costal ou pistola, auxilia nas atividades de adubação, auxilia na confecção e reparos nas cercas, entre outras inerentes. Alguns colaboradores realiza a desinfecção dos veículos que entram na fazenda, usando mangueiras e bombas de pulverização manual.", em que esteve exposto a fatores de risco físico Radiação Solar, análise qualitativa, Ruído a 70,2 dB (A), dosimetria, dentro do limite legal vigente, e químico Vapores Orgânicos e Névoas (Defensivos Agrícolas) de análise qualitativa, o que permite o enquadramento especial do labor em tal intervalo, de acordo com os hidrocarbonetos expressos nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99. Conforme CTPS ID.: 143917319 - Pág. 12 e o PPP ID.: 143917319 - pág. 81, emitido em 10/11/2015, a parte autora exercia, no período de 24/09/96 a 01/06/99, a atividade de Auxiliar Geral, para a empresa BALDAN Implementos Agrícolas S/A, em que esteve exposto aos agentes nocivos Ruído a 91,9 dB, Técnica Utilizada Dosimetria, acima do limite legal então vigente (90 dB) e químico Névoa de Óleo, qualitativa, o que permite o enquadramento especial do labor em tal intervalo. Conforme CTPS ID.: 143917319 - pág. 29 e o PPP ID.: 143917319 - pág. 35, regularmente emitido em setembro de 2015, a parte autora exercia, no período de 01/03/00 a 17/05/01, a atividade de Motorista, para a empresa Scabelo Construtora Ltda, em que esteve exposto aos agentes nocivos Ruído a 87,7 dB, Técnica Utilizada Dosimetria, dentro do limite legal então vigente (90 dB) e químico, não especificado, o que não permite o reconhecimento ou enquadramento da atividade como de natureza especial. Conforme CTPS ID.: 143917319 - pág. 12 e o PPP ID.: 143917319 - pág. 37, regularmente emitido em setembro de 2015, a parte autora exerceu, no período de 01/06/01 a 31/12/03, a atividade de Motorista, para a empresa Wellington Ciro Scabello - EPP, que o expunha aos agentes nocivos ruído a 97,7 dB, Dosimetria, acima do limite legal então vigente (90 dB) e químico, não especificado, o que permite o reconhecimento ou enquadramento da atividade como de natureza especial, em razão do ruído. Conforme CTPS ID.: 143917319 - pág. 12, o CNIS ID.: 143917319 - pág. 29, e a Perícia Judicial por Similaridade (ID.: 143917443), realizada na Usina SÃO MARTIN HO S/A - relativa ao período de 21/06/05 a 17/08/05 em que a parte autora exerceu a profissão de Operador de Máquina para Corrêa Pereira Comércio de Material Elétrico Ltda. - teria realizado as seguintes atividades, de maneira habitual e permanente, no setor Lavoura de Cana: "Atividades envolvidas: Conduz e opera carregadeira nos talhões, recolhendo as canas e distribuindo-as ordenadamente sobre os veículos transportadores (caminhões e carretas). Também opera tratores tracionando carretas denominadas julietas que percorrem as ruas de canas, paralelas as carregadeiras recolhendo as canas, posicionando as carretas carregadas de canas até um ponto determinado para que as mesmas sejam engatadas no caminhão.", expondo-se ao agente nocivo ruído 88,8 dB (A), acima dos limites legais vigentes (85 dB), e aos agentes químicos: poeira da terra, pó do bagaço da cana, hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbonetos existentes nas safras, onde na queima incompleta das palhas da cana, forma-se fuligem, que nada mais são que hidrocarbonetos aromáticos. No entanto, ante a ausência do formulário com a descrição das atividades exercidas pelo autor no período de 21/06/05 a 17/08/05, não há qualquer substrato que permita reconhecer quais as atividades exercidas pelo trabalhador apenas pela informação de sua CTPS. Outrossim, da análise da CTPS juntada e conclusões do "expert", não é possível acatar a perícia judicial, ante a ausência de demonstração de semelhança entre a empresa paradigma (Correa Pereira Comércio de Material Elétrico Ltda) e a empresa periciada indicada como similar (Usina SÃO MARTINHO S/A). Por tais razões, não havendo como reputar as atividades laboradas pelo autor na empresa Corrêa Pereira Comércio de Material Elétrico Ltda como especiais, tal como levado a efeito na origem, a reforma da sentença apelada no particular é medida imperativa, motivo pelo qual afasto a especialidade do período de 21/06/05 a 17/08/05. Por fim, com relação ao período de 25/05/06 a 19/05/15, consta da CTPS ID.: 143917319 - págs. 12, do extrato CNIS ID.: 143917319, pág. 29, e do PPP ID.: 143917319 - pág. 41, emitidos em 16/09/2015, que o autor trabalhou na empresa Leão & Leão Ltda, razão social alterada para Estre SPI Ambiental S/A no cargo Braçal, em que esteve exposto aos seguintes agentes nocivos: - 25/05/06 a 31/12/06 - ruído a 84,1 dB(A), dentro dos limites legais vigentes, e químico poeira a 2,6 mg/m3, cuja Técnica Utilizada foi quantitativa, não definindo a que poeira química se refere, o que não permite o enquadramento de especial ao labor em tal intervalo, confirmada a ausência de fatores de risco químico, físico e biológico, através do PPP ID.: 143917484 emitido em 01/10/2019, em resposta ao ofício judicial de ID.: 143917462; - 01/01/07 a 31/12/07 - "Realizar trabalhos de limpeza pública em áreas verdes da cidade capina de vegetação com emprego de enxada, varrição de praças, ruas e avenidas, recolhimento de vegetação 01/03/2015 cortada, com uso de rastelo, carrega caminhões com a vegetação e entulhos retirados da limpeza. Eventualmente fazer a pintura de guias, aplicando Cal, com emprego de uma brocha, nas guias de logradouros da cidade.", em que esteve exposto ao agente nocivo ruído, não aferida a medição, e químico poeira a 2,6 mg/m3, cuja Técnica Utilizada foi quantitativa, não definindo a que poeira química se refere, o que não permite o enquadramento de especial ao labor em tal intervalo, confirmada a ausência de fatores de risco químico, físico e biológico, através do PPP ID.: 143917484 emitido em 01/10/2019, em resposta ao ofício judicial de ID.: 143917462; - 01/01/08 a 31/12/08 - "Realizar trabalhos de limpeza pública em áreas verdes da cidade capina de vegetação com emprego de enxada, varrição de praças, ruas e avenidas, recolhimento de vegetação 01/03/2015 cortada, com uso de rastelo, carrega caminhões com a vegetação e entulhos retirados da limpeza. Eventualmente fazer a pintura de guias, aplicando Cal, com emprego de uma brocha, nas guias de logradouros da cidade.", em que esteve exposto ao agente nocivo ruído, não aferida a medição, e químico poeira a 2,6 mg/m3, cuja Técnica Utilizada foi quantitativa, não definindo a que poeira química se refere, o que não permite o enquadramento de especial ao labor em tal intervalo, confirmada a ausência de fatores de risco químico, físico e biológico, através do PPP ID.: 143917484 emitido em 01/10/2019, em resposta ao ofício judicial de ID.: 143917462; - 01/01/09 a 31/12/09 - "Realizar trabalhos de limpeza pública em áreas verdes da cidade capina de vegetação com emprego de enxada, varrição de praças, ruas e avenidas, recolhimento de vegetação 01/03/2015 cortada, com uso de rastelo, carrega caminhões com a vegetação e entulhos retirados da limpeza. Eventualmente fazer a pintura de guias, aplicando Cal, com emprego de uma brocha, nas guias de logradouros da cidade.", em que esteve exposto ao agente nocivo ruído, não aferida a medição, e químico poeira a 2,6 mg/m3, cuja Técnica Utilizada foi quantitativa, não definindo a que poeira química se refere, o que não permite o enquadramento de especial ao labor em tal intervalo, confirmada a ausência de fatores de risco químico, físico e biológico, através do PPP ID.: 143917484 emitido em 01/10/2019, em resposta ao ofício judicial de ID.: 143917462; - 01/01/10 a 31/12/10 - "Realizar trabalhos de limpeza pública em áreas verdes da cidade capim de vegetação com emprego de enxada, varrição de praças, ruas e avenidas, recolhimento de vegetação 01/03/2015 cortada, com uso de rastelo, carrega caminhões com a vegetação e entulhos retirados da limpeza. Eventualmente fazer a pintura de guias, aplicando Cal, com emprego de uma brocha, nas guias de logradouros da cidade.", em que esteve exposto ao agente nocivo ruído a 79,3 dB( A), dentro dos limites legais vigentes, e químico poeira a 2,6 mg/m3, cuja Técnica Utilizada foi quantitativa, não definindo a que poeira química se refere, o que não permite o enquadramento de especial ao labor em tal intervalo, confirmada a ausência de fatores de risco químico, físico e biológico, através do PPP ID.: 143917484 emitido em 01/10/2019, em resposta ao ofício judicial de ID.: 143917462.; - 01/10/11 a 31/12/11 - "Realizar trabalhos de limpeza pública em áreas verdes da cidade capina de vegetação com emprego de enxada, varrição de praças, ruas e avenidas, recolhimento de vegetação 01/03/2015 cortada, com uso de rastelo, carrega caminhões com a vegetação e entulhos retirados da limpeza. Eventualmente fazer a pintura de guias, aplicando Cal, com emprego de uma brocha, nas guias de logradouros da cidade.", em que esteve exposto ao agente nocivo ruído a 79,3 dB( A), dentro dos limites legais vigentes, e químico poeira a mg/m3, cuja Técnica Utilizada foi quantitativa, não definindo a que poeira química se refere, o que não permite o enquadramento de especial ao labor em tal intervalo, confirmada a ausência de fatores de risco químico, físico e biológico, através do PPP ID.: 143917484 emitido em 01/10/2019, em resposta ao ofício judicial de ID.: 143917462: - 01/01/12 a 31/15/12 - "Realizar trabalhos de limpeza pública em áreas verdes da cidade capina de vegetação com emprego de enxada, varrição de praças, ruas e avenidas, recolhimento de vegetação 01/03/2015 cortada, com uso de rastelo, carrega caminhões com a vegetação e entulhos retirados da limpeza. Eventualmente fazer a pintura de guias, aplicando Cal, com emprego de uma brocha, nas guias de logradouros da cidade", em que esteve exposto ao agente nocivo Ruído a 79,5 dB(A), dentro dos limites legais vigentes, e químico Poeira, cuja Técnica Utilizada foi quantitativa e qualitativa, não definindo a que poeira química se refere, o que não permite o enquadramento de especial ao labor em tal intervalo, confirmada a ausência de fatores de risco químico, físico e biológico, através do PPP ID.: 143917484 emitido em 01/10/2019, em resposta ao ofício judicial de ID.: 143917462; - 01/01/13 a 31/12/14 - "Realizar trabalhos de limpeza pública em áreas verdes da cidade capina de vegetação com emprego de enxada, varrição de praças, ruas e avenidas, recolhimento de vegetação 01/03/2015 cortada, com uso de rastelo, carrega caminhões com a vegetação e entulhos retirados da limpeza. Eventualmente fazer a pintura de guias, aplicando Cal, com emprego de uma brocha, nas guias de logradouros da cidade.", em que esteve exposto ao agente nocivo ruído a 71,1 dB(A), dentro dos limites legais vigentes, radiações não ionizantes e calor, e químico poeira a 0,199 mg/m3, cuja Técnica Utilizada foi quantitativa e qualitativa, não definindo a que poeira química se refere, o que não permite o enquadramento de especial ao labor em tal intervalo, confirmada a ausência de fatores de risco químico, físico e biológico, através do PPP ID.: 143917484 emitido em 01/10/2019, em resposta ao ofício judicial de ID.: 143917462: - 01/01/14 a 31/12/14 - "Realizar trabalhos de limpeza pública em áreas verdes da cidade capina de vegetação com emprego de enxada, varrição de praças, ruas e avenidas, recolhimento de vegetação 01/03/2015 cortada, com uso de rastelo, carrega caminhões com a vegetação e entulhos retirados da limpeza. Eventualmente fazer a pintura de guias, aplicando Cal, com emprego de uma brocha, nas guias de logradouros da cidade.", em que esteve exposto ao agente nocivo ruído a 71,1 dB(A), dentro dos limites legais vigentes, radiações não ionizantes, calor e químico poeira a 0,199 mg/m3, cuja Técnica Utilizada foi quantitativa e qualitativa, não definindo a que poeira química se refere, e não foi definido a que poeira química se refere, o que não permite o enquadramento de especial ao labor em tal intervalo, confirmada a ausência de fatores de risco químico, físico e biológico, através do PPP ID.: 143917484 emitido em 01/10/2019, em resposta ao ofício judicial de ID.: 143917462: - 01/01/15 a 01/03/15 - "Realizar trabalhos de limpeza pública em áreas verdes da cidade capina de vegetação com emprego de enxada, varrição de praças, ruas e avenidas, recolhimento de vegetação 01/03/2015 cortada, com uso de rastelo, carrega caminhões com a vegetação e entulhos retirados da limpeza. Eventualmente fazer a pintura de guias, aplicando Cal, com emprego de uma brocha, nas guias de logradouros da cidade.", em que esteve exposto ao agente nocivo Ruído a 71,1 dB(A), dentro dos limites legais vigentes. Radiações não Ionizantes e Calor, e químico Poeira a 1,99 mg/m3, cuja Técnica Utilizada foi quantitativa e qualitativa, não definindo a que poeira química se refere, o que não permite o enquadramento de especial ao labor em tal intervalo, confirmada a ausência de fatores de risco químico, físico e biológico, através do PPP ID.: 143917484 emitido em 01/10/2019, em resposta ao ofício judicial de ID.: 143917462. Por tais razões, não havendo como reputar as atividades laboradas pelo autor na empresa Leão & Leão Ltda/ Estre SPI Ambiental S/A como especiais, tal como levado a efeito na origem, a reforma da sentença apelada no particular é medida imperativa, motivo pelo qual afasto a especialidade do período de 25/05/06 a 19/05/15. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA Diante do parcial provimento do recurso do INSS para excluir a especialidade do período de 01/03/00 a 17/05/01, 21/06/05 a 17/08/05, 25/05/06 a 19/05/15 e o tempo de atividade especial reconhecido administrativa e judicialmente, o segurado não tem direito ao benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição na data da DER. Quanto ao pedido de reafirmação da DER, o C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 995, com base no artigo 493 do CPC/2015, firmou entendimento de que é possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, considerando-se contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado houver implementado os requisitos para a benesse postulada. Na singularidade, em consulta ao extrato CNIS verifica-se que o segurado continuou trabalhando e vertendo contribuições previdenciárias após a DER, assim, a soma do tempo de serviço até 31/12/2020 resulta num total de 35 anos, 09 meses e 17 dias, como demonstra a planilha abaixo, o que garante ao segurado o direito à aposentadoria por tempo de contribuição: .. Em 09/12/2015 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o pedágio de 4 anos, 6 meses e 6 dias (EC 20/98, art. 9º, § 1º, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche a idade mínima de 53 anos. Em 31/12/2019, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 2 meses e 0 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (0 anos, 4 meses e 0 dias). Em 31/12/2020, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 2 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2021, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 2 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2022, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 2 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 16/03/2023 (reafirmação da DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 2 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Considerando que na data da DER (09/12/2015) o segurado não tem direito ao benefício previdenciário de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, mas tem o direito à reafirmação da DER e à concessão ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em diferentes regras de transição previstas na Emenda Constitucional 103/2019 (31/12/2020, 31/12/2021, 04/05/2022, 31/12/2022 e 16/03/2023), poderá optar pelo benefício que entender mais vantajoso em sede de cumprimento de sentença. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, revendo posicionamento adotado anteriormente, devem ser aplicados os índices e critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual. Entretanto, considerando que o benefício é devido apenas a partir da data da reafirmação da DER (31/12/2020), fato posterior ao ajuizamento da presente ação (28/03/2018), tenho que os juros de mora devem incidir, tão somente, após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da publicação da decisão que procedeu à reafirmação da DER, pois é apenas a partir desse prazo legal, previsto no artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 (aplicação analógica à hipótese), que o INSS tomará ciência do fato novo considerado, constituindo-se em mora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O C. STJ, ao apreciar os embargos de declaração opostos no RECURSO ESPECIAL nº 1.727.063 - SP (2018/0046508-9), no qual se assentou a possibilidade de reafirmação da DER (tema 995), adotou o entendimento de que "haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional". No caso dos autos, até o momento, o INSS não se opôs ao pedido de reafirmação da DER, razão pela qual incabível a condenação da autarquia no ônus da sucumbência. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do INSS para DECLARAR a nulidade parcial da sentença quanto à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, por se tratar de decisão condicional, em ofensa ao artigo 492 do CPC/2015, e de acordo com o artigo 1.013, § 3º, III. do mesmo diploma legal, integro a sentença para reconhecer erro material na forma antes delineada, afastar a especialidade do período de 01/03/00 a 17/05/01, 21/06/05 a 17/08/05, 25/05/06 a 19/05/15 e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do Autor para julgar procedente o pedido de reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas nos períodos de 01/08/83 a 30/05/87, 06/11/89 a 15/08/91 e 02/09/91 a 16/01/92, 15/02/96 a 11/03/96, 24/09/96 a 01/06/99, 01/06/01 a 31/12/03, condenar a Autarquia a proceder a devida adequação nos registros previdenciários competentes e implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme artigo 17 das regras de transição da EC 103/219, a partir de 31/12/2020 (reafirmação da DER), assegurado ao Autor o direito à opção pelo beneficio que entender mais vantajoso, acrescido de correção monetária e juros de mora na forma antes delineada, nos termos expendidos no voto. Mantenho no mais a sentença recorrida. É como voto. A respeito da alegada violação aos arts. 31 da Lei 3.807/60 c/c Decreto 53.831/64, 60 do Decreto 83.080/79, 57, §§ 3º, 4º e 5º, e 58, caput, § 1º, da Lei 8.213/91, verifico que o Juízo a quo, com base nas provas dos autos, reconheceu o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECE A ATIVIDADE DA CULTURA CANAVIEIRA COMO ESPECIAL NÃO POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL CONSTANTE NO ITEM 2.2.1 DO DECRETO 53.831/1964, MAS POR SER EXERCIDA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 2. Com efeito, não se desconhece o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL 452/PE, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 14.6.2019, segundo a qual o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui direito subjetivo à conversão ou à contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. 3. Contudo, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a atividade desenvolvida pela parte autora na cultura canavieira qualifica-se como especial não por enquadramento profissional constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, mas em razão de que "a atividade exercida pelos trabalhadores no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada no código 1.2.11 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Tóxicos Orgânicos), uma vez que o trabalho, tido como insalubre, envolve desgaste físico excessivo, com horas de exposição ao sol e a produtos químicos, tais como, pesticidas, inseticidas e herbicidas, além do contato direto com os malefícios da fuligem, exigindo-se, ainda, alta produtividade, em lamentáveis condições antiergonômicas de trabalho." (fl. 195, e-STJ). 4. Portanto, entendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5. Ademais, pela leitura da petição do Recurso Especial, verifica-se que o INSS não refutou o fundamento autônomo utilizado pelo acórdão recorrido para manutenção do julgado, qual seja: o enquadramento da atividade especial, conforme o item 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, e a comprovação da habitualidade e da permanência da exposição aos agente nocivos. 6. Aplica-se também o óbice da Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.987.541/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 24/6/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 31 DA LEI 3.807/60 C/C DECRETO 53.831/64, 60 DO DECRETO 83.080/79, 57, §§ 3º, 4º E 5º, E 58, CAPUT, § 1º, DA LEI 8.213/91. DESCUMPRIMENTO INEXISTENTE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO, PARA CONHECER EM PARTE O RECURSO ESPECIAL, E NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.