REsp 2085552 - DECISAO

REsp 2085552 - DECISAO

No período controvertido (01/08/1989 a 02/02/1996) aplicava-se o Decreto n. 53.831/1964, que exigia exposição a calor acima de 28ºC para caracterizar atividade especial; não comprovada a exposição nesse patamar, não assiste ao recorrente o direito à aposentadoria especial, e, ademais, a revisão de conclusão fática...

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Parties
Recorrente: JAILSON FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição Ao Agente Calor, Laudo Técnico, Decreto N. 53.831/1964, Decreto N. 2.172/1997, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Aposentadoria Especial Exposição Ao Agente Calor Laudo Técnico Decreto N. 53.831/1964 Decreto N. 2.172/1997 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JAILSON FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual legislação aplicável para caracterizar atividade especial por exposição ao calor no período anterior a 05/03/1997
  2. 2 Exigência de laudo técnico para comprovação de exposição ao calor
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria de prova e fato à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

No período controvertido (01/08/1989 a 02/02/1996) aplicava-se o Decreto n. 53.831/1964, que exigia exposição a calor acima de 28ºC para caracterizar atividade especial; não comprovada a exposição nesse patamar, não assiste ao recorrente o direito à aposentadoria especial, e, ademais, a revisão de conclusão fática das instâncias de origem é obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.107/1.112.
  • Nego provimento ao recurso especial.