AREsp 2805344 - DECISAO

AREsp 2805344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.306.113/SC) quanto ao caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos e porque o reconhecimento do tempo especial baseou-se em prova pericial que demonstrou...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Periculosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Periculosidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial/periculosidade após Decreto nº 2.172/1997
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ relativa ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.306.113/SC) quanto ao caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos e porque o reconhecimento do tempo especial baseou-se em prova pericial que demonstrou exposição habitual a agentes inflamáveis, hipótese que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se caracterizou omissão do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.