AREsp 2662441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) dada a conclusão do Tribunal de origem sobre a insuficiência de prova de exposição habitual após 31/12/2003 e sobre a soma insuficiente de tempo de...

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Parties
Agravante: ADELINO LEAL GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Revisão De Benefício, Atividade Especial, Agente Eletricidade, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Revisão De Benefício Atividade Especial Agente Eletricidade Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) +2 more

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Parties

ADELINO LEAL GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade acima de 250 volts
  2. 2 Possibilidade de enquadramento de atividade especial apesar do Decreto n. 2.172/1997
  3. 3 Necessidade de comprovação de exposição habitual, não ocasional nem intermitente (art. 57, §3º, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) dada a conclusão do Tribunal de origem sobre a insuficiência de prova de exposição habitual após 31/12/2003 e sobre a soma insuficiente de tempo de atividade especial; ademais, o recurso especial não é via adequada para discutir ato normativo infralegal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.