AREsp 2832481 - DECISAO

AREsp 2832481 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não se comprovou julgamento ultra petita pelo aresto recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Mandado De Segurança Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento ultra/extra petita e violação do art. 492 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não se comprovou julgamento ultra petita pelo aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.