REsp 2130262 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Com Baixa E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão por penosidade após a Lei n. 9.032/1995
2. 2 Aplicabilidade do Tema 534/STJ ao caso
3. 3 Incidência do §8º do art. 57 da Lei 8.213/91 e termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.307), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, devendo depois ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido conforme o decidido pelo STJ sobre o tema.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com baixa, para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.307/STJ).

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
• Após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, deverão ser tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.