REsp 2163426 - DECISAO

REsp 2163426 - DECISAO

Por tratar-se de questão idêntica à afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.291/STJ), aplicam-se os dispositivos regimentais e do CPC que determinam a devolução dos recursos especiais em tramitação ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.291/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.291/STJ).
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.291), Prova De Exposição a Agentes Nocivos
Previdenciário Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.291) Prova De Exposição a Agentes Nocivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.291/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento dos demais recursos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão idêntica à afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.291/STJ), aplicam-se os dispositivos regimentais e do CPC que determinam a devolução dos recursos especiais em tramitação ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado; por isso os autos foram devolvidos ao TRF4 e sobrestados.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.291/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa.
  • Autos sobrestados no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia; após publicação, adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.