AREsp 2855819 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

1. 1 Se a anotação positiva no PPP quanto ao uso de EPI eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição a agentes prejudiciais à saúde
2. 2 A quem compete o ônus da prova da eficácia do EPI em caso de contestação judicial da anotação positiva no PPP
3. 3 Se o recurso especial deve ser sobrestado até o julgamento do Tema n. 1.090/STJ e exaurimento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi prejudicada em razão da afetação ao Tema n. 1.090/STJ sobre a eficácia do EPI registrada no PPP e ao objetivo de uniformização, impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo após fixação da tese pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao que vier a ser decidido pelo STJ no Tema 1.090/STJ.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• Determino que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC