REsp 2188010 - DECISAO

REsp 2188010 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque contém reconhecida questão constitucional (competência do STF) e falta de prequestionamento quanto ao art. 64, III do Decreto n. 3.048/99; ademais o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem (aplicação da Súmula 283/STF) e não combatou a conclusão de que não apresentou documentação técnica (PPP subscrito por responsável técnico) e que sua CTPS indicava função não enquadrada nos Decretos, circunstâncias que asseguram a manutenção do acórdão e impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ CAUBY VASCONCELOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Prova Técnica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Insalubridade Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) +2 more

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Parties

JOSÉ CAUBY VASCONCELOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 15 da Emenda Constitucional n. 103/2019 (questão constitucional, competência do STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento relativo ao art. 64, III do Decreto n. 3.048/99
  3. 3 Necessidade de documento subscrito por profissional técnico (Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho) para comprovar exposição a agentes nocivos via PPP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque contém reconhecida questão constitucional (competência do STF) e falta de prequestionamento quanto ao art. 64, III do Decreto n. 3.048/99; ademais o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem (aplicação da Súmula 283/STF) e não combatou a conclusão de que não apresentou documentação técnica (PPP subscrito por responsável técnico) e que sua CTPS indicava função não enquadrada nos Decretos, circunstâncias que asseguram a manutenção do acórdão e impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).