AREsp 2615532 - DECISAO

AREsp 2615532 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência envolve reexame de matéria fático-probatória (caráter permanente/habitual da exposição e análise das provas), óbice imposto pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que apenas o período de 01/09/1986 a 30/11/1988 é especial e que o período de 01/12/1988 a 26/03/2013 corresponde a atividades burocráticas sem exposição habitual a agentes nocivos.

Parties
Agravante: MARIA LECI DUARTE DOS SANTOS; Apelado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 513/514; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Exame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Exposição a Agentes Biológicos
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Exame De Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Exposição a Agentes Biológicos

Case Brief

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Parties

MARIA LECI DUARTE DOS SANTOS

Agravante

INSS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Reconhecimento de atividade especial no período 01/12/1988 a 26/03/2013
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência envolve reexame de matéria fático-probatória (caráter permanente/habitual da exposição e análise das provas), óbice imposto pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que apenas o período de 01/09/1986 a 30/11/1988 é especial e que o período de 01/12/1988 a 26/03/2013 corresponde a atividades burocráticas sem exposição habitual a agentes nocivos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 513/514; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 513/514 para conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial