REsp 2154093 - DECISAO

REsp 2154093 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que a revisão imposta pelo recorrente demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que o PPP, complementado pelo LTCAT nos autos, tornou demonstrada a exposição a agente nocivo e o direito à aposentadoria especial, e não houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), LTCAT E Prova Técnica, Presunção Do Art. 58 Da Lei 8.213/1991, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 Ncpc)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) LTCAT E Prova Técnica Presunção Do Art. 58 Da Lei 8.213/1991 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85 Ncpc)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de atividade especial com base no PPP sem prova técnica completa (LTCAT)
  3. 3 ausência de indicação do responsável técnico nos registros ambientais e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que a revisão imposta pelo recorrente demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que o PPP, complementado pelo LTCAT nos autos, tornou demonstrada a exposição a agente nocivo e o direito à aposentadoria especial, e não houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Publique-se.