REsp 2182681 - DECISAO

REsp 2182681 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, quanto à matéria de mérito, negou-se provimento porque a revisão do reconhecimento da atividade especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se constatou omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015, e manteve-se o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial (penosidade), Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial (penosidade) Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de atividade especial (penosidade) e necessidade de prova pericial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, quanto à matéria de mérito, negou-se provimento porque a revisão do reconhecimento da atividade especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se constatou omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015, e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que considerou suficientes os laudos técnicos para reconhecer a penosidade.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados anteriormente para 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015