REsp 2178204 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PERÍODOS TRABALHADOS EM ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 372 DO CPC/2015. PROVA EMPRESTADA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIDA DA SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA NO PLEITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida para condenar o agravado e, parcialmente reformada, no sentido do pagamento dos valores atrasados. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais). II - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendida pelo recorrente é contrária às evidências fáticas sobre as quais se fundamentou o julgador a quo para solucionar a controvérsia apresentada na presente demanda judicial. III - Dessa forma, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto fático-probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. IV - Nesse contexto, a alegação de que a possibilidade do cabimento de prova emprestado no caso dos autos está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não se coaduna com a própria jurisprudência, haja vista que mesmo que seja possível a emprestabilidade da prova em ações previdenciárias, haveria a necessidade do reexame fático-probatório, o que é vedado pela óbice da Súmula n. 7/STJ. Dessa maneira, não haveria de se falar em violação do art. 372 do CPC/2015. V - Ademais, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram suficientemente rebatidos no recurso, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. VI - Por fim, mediante a simples leitura das razões recursais, percebe-se que parcela da insurgência apresentada pelo recorrente não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, sendo que a mera citação ou menção superficial de dispositivos de lei federal não é condição capaz de preencher o fundamental requisito de prequestionamento da matéria ora controvertida, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211/STJ e 282, e 356 do STF. VII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Wladimir Cloves Pereira de Carvalho contra decisão que julgou improcedente recurso especial. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. O recorrente, desde o ajuizamento da ação, esclareceu ao Tribunal de origem sobre a dificuldade dos empregados em obter o documento necessário para comprovação de exposição aos agentes nocivos para que seja possível a conversão do tempo comum em tempo especial e por esta razão, requereu o uso de prova emprestada por similaridade para comprovar que trabalhou exposto aos agentes nocivos, com base em perícias realizadas em empresa do mesmo grupo econômico (empresas de transporte de coletivo). Outrossim, a jurisprudência do Eg. STJ é pacífica sobre o tema diante do cabimento da prova emprestada por similaridade em ações previdenciárias -ER Esp 617.428/SP. (..) Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. (STJ, Corte Especial, ER Esp 617.42 8/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, D Je 17/06/2014) Na decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, o Relator fundamenta que a matéria não foi suficientemente debatida no âmbito do Tribunal de origem. Ocorre que, conforme será destacado abaixo, o acórdão que julgou o recurso de apelação do recorrente, apreciou exatamente a matéria, objeto do recurso especial. Vejamos (Apelação Cível Nº 5006313-65.2020.4.02.5118/RJ - evento 22 - EPROC/TRF2): "15. Sobre a prova emprestada anexada pelo autor (prova técnica pericial produzida no processo nº 0184696- 17.2014.4.02.5101), entendo que o seu conteúdo não é capaz de infirmar os dados expostos no PPP da parte autora, pois, a despeito de o perito concluir pela insalubridade da atividade de cobrador de ônibus em empresa similar à que o autor laborou como motorista, por exposição a ruído e à vibração de corpo inteiro, ele registrou que o nível de ruído apurado estava dentro dos limites de tolerância, merecendo ser enfatizado que, na presente demanda, o PPP não indica sujeição da parte autora ao agente vibração, tampouco há alegação do demandante nesse sentido." .. Razão pela qual, ensejou a interposição do recurso especial para que a matéria seja apreciada por esta Eg. Corte que possui entendimento pacificado sobre a possibilidade da utilização de prova emprestada por similaridade em matéria previdenciária. Vejamos o entendimento do STJ: Processo: REsp 1403773 RS 2013/0308212-1 Relator(a): Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Publicação: DJ 28/04/2015 Decisão RECURSO ESPECIAL Nº 1.403.773 - RS (2013/0308212-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : JAIRO LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO : ANA MARIA NEVES DA SILVA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, mesmo que posteriores a 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Comprovado o exercício de atividades em condições especiais, que devem ser acrescidas ao tempo reconhecido pelo INSS, tem o segurado direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, nas condições que lhe sejam mais favoráveis, em respeito ao direito adquirido e às regras de transição, tudo nos termos dos artigos 5º, inciso XXXVI, da CF, 3º e 9º da EC 20/98 e 3º e 6º da Lei 9.876/99" (fl. 249e). Opostos Embargos de Declaração (fls. 255/261e), foram rejeitados (fls. 267/272e). Sustenta o recorrente, em seu Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, além de negativa de prestação jurisdicional, violação aos arts. 58, § 1º, da Lei 8.213/91 e 420, parágrafo único, III, do CPC. Aduz, em síntese, a impossibilidade de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos por perícia realizada em empresa diversa da que o trabalho da parte interessada foi prestado. Defende a vedação do uso de laudo em empresa similar por não ser contemporâneo à data da atividade laboral e, principalmente, por não encontrar, a perícia indireta, fundamento na lei processual. Apresentadas contrarrazões (fl. 287e), o Recurso Especial foi admitido, na origem (fl. 291e). O apelo não prospera. Destaco, inicialmente, inexistir a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois apesar de rejeitados os Embargos de Declaração, a matéria em debate foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É de salientar que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. No mais, confira-se, no que interessa, o acórdão do Tribunal a quo, com os acréscimos do julgamento dos Embargos de Declaração: "Ainda assim, oportuno ressaltar que a desconfiguração da original condição de trabalho na empresa empregadora do autor não constitui óbice à produção da prova pericial, uma vez que a perícia realizada por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de trabalho) tem sido amplamente aceita em caso de impossibilidade da coleta de dados no efetivo local de trabalho do demandante. Em empresa do mesmo ramo de atividade, com o exame de local de trabalho da mesma natureza daquele laborado pelo obreiro, o especialista terá condições de analisar se as atividades foram desenvolvidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. Wladimir Novaes Martinez (in Aposentadoria especial, LTR, São Paulo, 2ª ed., 1999, p. 54), assim leciona acerca do tema comprovação por similaridade: Quando não mais existirem sinais do estabelecimento, se muitos anos passaram-se, se ele sofreu alterações, com novas instalações e modificações do meio ambiente, ou se a própria empresa materialmente desapareceu, somente restará ao segurado a prova por similaridade . (..) Entende-se por similaridade os peritos localizarem estabelecimento igual ou assemelhado, onde feita a inspeção, variando as conclusões alternativamente em conformidade com a identidade ou não dos cenários. Continua o doutrinador ensinando que a prova indireta entende-se quando inexistente ambiente similar ou análogo, socorrendo-se o perito de raciocínios indiciários, tabelas preexistentes, experiências históricas, balanços de ocorrências, repetições de acontecimentos, requerimentos de auxílio-doença, casos semelhantes, situações parecidas ou iguais. Sobre o tema, o posicionamento desta Seção Previdenciária: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA OU POR SIMILARIDADE. ACEITABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. - Esta Corte vem entendendo pela possibilidade de realização de perícia técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de trabalho), como meio hábil a comprovar tempo de serviço prestado em condições especiais, quando impossível a coleta de dados no efetivo local de trabalho do demandante. Precedentes - Embargos infringentes improvidos. (EI nº 2000.04.01.070592-2, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, DJU 12-05- 2008) Admitindo a prova técnica por similaridade, cito outros precedentes desta Casa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃOCONHECIMENTO EM PARTE DOS RECURSOS. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EC 20/98. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI N. 9.711/98. DECRETO N. 3.048/99. PERICULOSIDADE. LAUDO POR SIMILARIDADE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1 a 9. Omissis 10. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do autor. (..) omissis (AC nº 2006.71.99.000709- 7, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJU 02-03- 2007) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS . PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. 1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de ser possível a realização de prova pericial indireta, em empresa similar a que laborava o autor. 2. Descabe a produção de prova testemunhal no presente caso, sobretudo por tratar a hipótese do reconhecimento da especialidade do trabalho desenvolvido pelo segurado, fato que depende de conhecimento técnico para sua correta apuração. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AI nº 2005.04.01.034174-0, Quinta Turma, Relator Des. Federal Luiz Antônio Bonat, DJU 18-01-2006) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. 1. É admitida a perícia indireta como meio de prova diante da impossibilidade da coleta de dados in loco, para a comprovação da atividade especial. 2. Agravo de instrumento provido. (AI nº 2002.04.01.049099-9, Sexta Turma, Relator Juiz Federal José Paulo Baltazar Junior, DJU 16-03-2005) Assim, encontrando- se as empresas inativadas, nada obsta a perícia por similaridade. Em face do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação" (fls. 269/270e). Ao que se vê do trecho acima destacado, o Colegiado de origem não dissentiu da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é cabível a perícia por similaridade para averiguação de atividade especial quando não mais for possível o levantamento no mesmo local de trabalho do segurado" (STJ) Nesse sentido, requer o acolhimento do recurso especial interposto, tendo em vista que a matéria foi amplamente debatida no Tribunal de origem, conforme demonstrado acima, no qual entende o recorrente que houve violação ao dispositivo federal (art. 372, CPC) ao não acolher o pedido de prova emprestada por similaridade de empresas de transporte de coletivo, que trabalham no mesmo grupo econômico e que demonstram que o motorista/cobrador trabalha exposto aos agentes nocivos (ruído, vibração do corpo inteiro - VCI). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PERÍODOS TRABALHADOS EM ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 372 DO CPC/2015. PROVA EMPRESTADA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIDA DA SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA NO PLEITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida para condenar o agravado e, parcialmente reformada, no sentido do pagamento dos valores atrasados. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais). II - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendida pelo recorrente é contrária às evidências fáticas sobre as quais se fundamentou o julgador a quo para solucionar a controvérsia apresentada na presente demanda judicial. III - Dessa forma, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto fático-probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. IV - Nesse contexto, a alegação de que a possibilidade do cabimento de prova emprestado no caso dos autos está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não se coaduna com a própria jurisprudência, haja vista que mesmo que seja possível a emprestabilidade da prova em ações previdenciárias, haveria a necessidade do reexame fático-probatório, o que é vedado pela óbice da Súmula n. 7/STJ. Dessa maneira, não haveria de se falar em violação do art. 372 do CPC/2015. V - Ademais, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram suficientemente rebatidos no recurso, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. VI - Por fim, mediante a simples leitura das razões recursais, percebe-se que parcela da insurgência apresentada pelo recorrente não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, sendo que a mera citação ou menção superficial de dispositivos de lei federal não é condição capaz de preencher o fundamental requisito de prequestionamento da matéria ora controvertida, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211/STJ e 282, e 356 do STF. VII - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendida pelo recorrente é contrária às evidências fáticas sobre as quais se fundamentou o julgador a quo para solucionar a controvérsia apresentada na presente demanda judicial. Dessa forma, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto fático-probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Nesse contexto, a alegação de que a possibilidade do cabimento de prova emprestado no caso dos autos está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não se coaduna com a própria jurisprudência, haja vista que mesmo que seja possível a emprestabilidade da prova em ações previdenciárias, haveria a necessidade do reexame fático-probatório, o que é vedado pela óbice da Súmula n. 7/STJ. Nessa maneira, não haveria de se falar em violação do art. 372 do CPC/2015. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL POR SIMILARIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem em momento algum aduziu que era impossível utilizar prova emprestada, para fins de reconhecimento de tempo especial; mas sim concluiu que os laudos periciais produzidos na Justiça do Trabalho, em reclamação trabalhista ajuizada por terceiros, não eram hábeis para comprovar o tempo especial do agravante, já que não eram desempenhadas as mesmas funções pelos terceiros (comissários de bordo) e pelo agravante (comandante/piloto). 2. Assim, a análise da questão referente à verificação da (im)prestabilidade da prova emprestada requer reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a possibilidade de produção de prova técnica por similaridade, para fins de reconhecimento de tempo especial, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. 4. Registre-se que não há que se confundir os institutos da prova emprestada, produzida nos autos de outro processo, com a produção de prova técnica por similaridade, feita nos próprios autos (referente à possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços). 5. É inviável o conhecimento de matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, em razão da configuração da preclusão consumativa. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 2.054.389/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.941.507/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe 11/4/2024.) Ademais, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram suficientemente rebatidos no recurso, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. In verbis: Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Por fim, mediante a simples leitura das razões recursais, percebe-se que parcela da insurgência apresentada pelo recorrente não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, sendo que a mera citação ou menção superficial de dispositivos de lei federal não é condição capaz de preencher o fundamental requisito de prequestionamento da matéria ora controvertida, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211/STJ e 282, e 356 do STF. Confira -se: Súmula 282/STF. É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.