AREsp 2669106 - DECISAO

AREsp 2669106 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo STJ de que o rol de atividades é exemplificativo e havendo prova técnica da exposição habitual a risco de acidentes no uso profissional de motocicleta, impõe-se reconhecer o caráter especial da atividade ainda que anterior à Lei 12.997/2014, restabelecendo-se a sentença...

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Parties
Agravante: PAULO CESAR ZARAMELLA; Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Restabelecer a Sentença
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Periculosidade, Uso De Motocicleta (carteiro Motorizado), Rol De Atividades E Agentes Nocivos, Prova Técnica/perícia
Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Periculosidade Uso De Motocicleta (carteiro Motorizado) Rol De Atividades E Agentes Nocivos Prova Técnica/perícia

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Parties

PAULO CESAR ZARAMELLA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Restabelecer a Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de atividade periculosa de motociclista anteriormente à Lei 12.997/2014
  2. 2 Caracter exemplificativo do rol de atividades e agentes nocivos previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Necessidade de comprovação de exposição habitual, não ocasional nem intermitente, a agentes perigosos

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo STJ de que o rol de atividades é exemplificativo e havendo prova técnica da exposição habitual a risco de acidentes no uso profissional de motocicleta, impõe-se reconhecer o caráter especial da atividade ainda que anterior à Lei 12.997/2014, restabelecendo-se a sentença favorável ao segurado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.