AREsp 2817122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a orientação consolidada do STJ é no mesmo sentido da decisão recorrida (aplicação da Súmula 83): a eletricidade pode configurar agente apto a caracterizar atividade especial se comprovada a exposição habitual e permanente nos termos do art.57 da Lei...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição À Eletricidade, Rol De Agentes Nocivos Exemplificativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Exposição À Eletricidade Rol De Agentes Nocivos Exemplificativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de aposentadoria especial por exposição à eletricidade após o Decreto 2.172/1997
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos
  3. 3 Comprovação da habitualidade e permanência da exposição (art.57, §3º, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a orientação consolidada do STJ é no mesmo sentido da decisão recorrida (aplicação da Súmula 83): a eletricidade pode configurar agente apto a caracterizar atividade especial se comprovada a exposição habitual e permanente nos termos do art.57 da Lei 8.213/1991, e não há divergência jurisprudencial a ser apreciada pelo recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.