AREsp 2597739 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: a insurgência quanto ao ruído não foi conhecida por ausência de prequestionamento adequado (não indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015) e as questões relativas ao reconhecimento de períodos como especiais dependem de análise fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, impedindo o reexame no recurso especial. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: MILTON FERREIRA NUNES; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempo De Serviço Especial, Exposição a Agentes Nocivos, Ruído, Trabalho Rural, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempo De Serviço Especial Exposição a Agentes Nocivos Ruído Trabalho Rural +2 more

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Parties

MILTON FERREIRA NUNES

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de períodos como tempo especial vs. tempo comum
  3. 3 Necessidade de laudo técnico para comprovação de exposição ao ruído

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: a insurgência quanto ao ruído não foi conhecida por ausência de prequestionamento adequado (não indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015) e as questões relativas ao reconhecimento de períodos como especiais dependem de análise fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, impedindo o reexame no recurso especial. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se a verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se