AREsp 2847040 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conheceu porque a apreciação da pretensão quanto ao reconhecimento de atividade especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (notadamente a valoração do PPP e a comprovação de exposição a agente nocivo), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: AGNALDO RIBEIRO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Nível De Exposição Normalizado (nen)
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Súmula 7/stj Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) +1 more

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Parties

AGNALDO RIBEIRO MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial no período de 17/10/2005 a 24/03/2013
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por não produção de prova oral e pericial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conheceu porque a apreciação da pretensão quanto ao reconhecimento de atividade especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (notadamente a valoração do PPP e a comprovação de exposição a agente nocivo), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se vislumbrou cerceamento de defesa, porquanto o tribunal de origem considerou os documentos juntados suficientes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa.
  • Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.