AREsp 2728972 - DECISAO

AREsp 2728972 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento específico da matéria apontada (art. 1.022 CPC) nem impugnou adequadamente o fundamento suficiente do acórdão de origem — a suspensão da implantação do benefício requerida pelo próprio exequente e acolhida pelo Juízo da Execução — motivo pelo qual incidem os óbices das Súmulas 211/STJ e 283/STF e impede-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Rogerio Uesso Martins; Agravado/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Cumprimento De Sentença, Suspensão Da Implantação Do Benefício, Prequestionamento E Súmulas
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Cumprimento De Sentença Suspensão Da Implantação Do Benefício Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Parties

Rogerio Uesso Martins

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução de valores atrasados de aposentadoria especial enquanto o segurado permanece em atividade especial
  2. 2 Aplicação do Tema 709 do STF e modulação de efeitos
  3. 3 Exigência de prequestionamento (art. 1.022 e 1.025 do CPC) para Recursos Especiais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento específico da matéria apontada (art. 1.022 CPC) nem impugnou adequadamente o fundamento suficiente do acórdão de origem — a suspensão da implantação do benefício requerida pelo próprio exequente e acolhida pelo Juízo da Execução — motivo pelo qual incidem os óbices das Súmulas 211/STJ e 283/STF e impede-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.